Como tratamos seus dados pessoais

O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas, jurídicas, órgãos públicos e privados. Seu objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A LGPD se aplica a qualquer operação realizada com dados pessoais, como coleta, armazenamento, uso, compartilhamento, transferência ou eliminação. Isso vale tanto para empresas privadas quanto para órgãos públicos como a Prefeitura Municipal de Agudos.

Quais dados coletamos

Para permitir o agendamento de espaços esportivos públicos, coletamos:

• Dados cadastraisnome completo, CPF, data de nascimento
• Dados de contatoe-mail e telefone
• Dados de usohistórico de agendamentos e horários reservados
• Credenciaissenha (armazenada de forma criptografada)

Por que tratamos esses dados

O tratamento ocorre com base nas hipóteses legais previstas no artigo 7º da LGPD, principalmente:

• Execução de política pública viabilizar o acesso da população aos espaços esportivos públicos do município.
• Cumprimento de obrigação legal manter registros administrativos exigidos pela legislação aplicável.
• Consentimento para envios opcionais (avisos, lembretes) quando aplicável.

Seus direitos como titular

Você, titular dos dados, tem direito de solicitar à Prefeitura, a qualquer momento:

• Confirmaçãose tratamos dados sobre você
• Acessoobter cópia dos dados pessoais
• Correçãode dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização ou eliminaçãode dados desnecessários ou excessivos
• Portabilidadedos dados a outro fornecedor
• Eliminaçãodos dados tratados com consentimento
• Informaçãosobre com quem compartilhamos seus dados
• Revogação do consentimentoquando aplicável

Como protegemos seus dados

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda, alteração e divulgação indevida. Isso inclui controle de acesso por perfil de usuário, criptografia de senhas, registros de auditoria e revisões periódicas dos processos.

Os dados são mantidos enquanto durar a finalidade que motivou a coleta ou enquanto houver obrigação legal de retenção. Após esse período, os dados são eliminados ou anonimizados.

Como exercer seus direitos

Para exercer qualquer direito previsto na LGPD ou tirar dúvidas sobre o tratamento dos seus dados, entre em contato com a Prefeitura Municipal de Agudos pelos canais abaixo: